3a Secção da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, 30 de abril de 1902. O DIRECTOR, LUIZ PEDRO DA SILVA Roza. N. 1 LEIS Decreto n. 790 de 12 de setembro de 1901 Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito da quantia necessaria até 150:000$, em ouro, para occorrer ás despezas com a representação brazileira na segunda conferencia internacional americana, que se reunirá no Mexico. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte: Artigo unico. Fica o Governo autorisado a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito da quantia necessaria até 150:000$ em ouro, para occorrer às despezas com a representação brazileira na segunda conferencia internacional americana que se reunirà em o mez de outubro deste anno na Capital da Republica dos Estados Unidos Mexicanos; revogadas as disposições em contrario. Capital Federal, 12 de setembro de 1901, 13o da Republica. M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES. Olyntho de Magalhães. Decreto n. 824 de 27 de dezembro de 1901 Approva o tratado que submette a arbitramento a questão de limites entre os Estados Unidos do Brazil e a Guyana Ingleza, firmado em Londres em 6 de novembro de 1901. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil : Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte: Artigo unico. E' approvado o tratado de arbitramento que para a fixação dos limites entre o Brazil e a Guyana Britannica, foi celebrado na |