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- que o Exercito e a Esquadra do Imperio ião proceder a represalias e que estas serião progressivas, si a attitude assumida fosse insufficiente para alcançar o que pedia o ultimatum do dia 4 de agosto.

Essa communicação tem a data de 10 do mesmo mez de agosto.

Esqueceu-se tambem o dito Agente Diplomatico que o Ministro Residente do Brazil, a quem o Governo Oriental havia mandado os passaportes, lhe communicára a 1 de setembro de bordo da corveta Nictheroy o estado de cousas em consequencia das represalias ordenadas.

Esqueceu-se finalmente o Sr. Barbolani que em 11 de outubro o Almirante Brazileiro preveniu que sequestraria o contrabando de guerra que encontrasse a bordo dos navios neutraes; e, mais tarde, a 26 do mesmo mez, notificou o bloqueio dos portos do Salto e de Paysandú.

Qual foi, portanto, a formalidade omittida ? E que relação existe entre as reservas do Sr. Commendador Barbolani, feitas nas mencionadas occasiões, com os factos que se passarão em terra, diante da praça de guerra chamada Paysandú ?

Não é nas medidas de que tratam as Circulares de outubro, que o Governo Italiano fundamenta as suas reclamações ; é sim u’uma outra operação militar effectuada mui posteriormente.

Parece, pois, que não se pode appellar para as ditas reservas.

A circular de 26 de outubro, intimando o bloqueio de dous portos da Republica, está concebida segundo os preceitos do direito das gentes, taes como expõem Gersnerr, Le droit des neulres, pags. 169 a 179; Ortolan, Bluntschli, Droit international codifié, § 27 e seguintes; e outros escriptores, e segundo as estipulações do tratado de Paris, de 30 de março de 1856.

A unica falta notada na dita Circular – foi não ter havido declaração de guerra, ou denunciação de hostilidades –.

Na guerra de 1861, que redundou na acquisicio das provincias de Marca e Umbria do Estado Pontificio, a declaração de guerra foi feita do seguinte modo:

O Conde de Cavour formulou um ultimatum qualificando a formação dos bandoz armados do dito Estado como uma ameaça para o Piemonte e declarando que, si esses bandos não fossem dispersados, o Governo do Rei tomaria as convenientes providencias a bem da sua segurança. O portador do mesmo ultimatum, o Conde de La Minerva, chegando a Civita-Vecchia, não teve permissão de desembarcar.

Apenas se soube disso em Turim, ordenou-se ao General Cialdini que transpuzesse a fronteira pontificia.

Esse general, obedecendo aquella ordem, transpoz o territorio de S. S. e conseguiu desbaratar om Castelfidardo o seu exercito.

Em 1864 e 1865 o Brazil não só apresentou um ultimatum e depois um ultimatissimum, como tambem annunciou em diversas occasiões as hostilidades que ja emprehender.

Em nota de 19 de janeiro de 1864 a segunda Missão Especial disse ao Ministro das Relações Exteriores da Republica Argentina o seguinte:

* A historia e o direito das gentes nos ensinam que, quando as contendas internacionass chegam å emergencia de um ultimatum, e a este segue-se o rompimento das relações diplomaticas e o emprego reciproco de represalias, a consequencia immediata, prevista e inevitavel é a guerra.

« A guerra era, portanto, o estado em que se achava o Brazil com o Governo de Montevidéo, posto que attenuada em seus effeitos legaes pela extrema moderação do Governo Imperial, o qual só depois de constrangido pelo procedimento cada vez mais aggravante da parte offevsora, recorreu a medidas de mais rigor, quaeso bloqueio dos portos do Salto e Paysandú, sobre a costa do Uruguay, e o ataque desta ultima praça, assignalada para ser o centro das hostilidades que se machinavam contra o Imperio. »

Os seguintes trechos de Cauchy, Droit mar. int., tom. 2o, pags. 426 e 427, explicam o procedimento do Brazil no Rio da Prata durante os annos de 1864 e 1865.

« Si, comme nous l'avons dit, le blocus maritime n'est autre chose que la « guerre de siège », - c'est à dire, une des formes sous lesquelles peut s'exercer régulièrement le droit des belligérants, en quoi les principes seront ils violės parce que ce mode de guerre s'exercera séparément ou à part, dans certains cas ?

« Ce dont il faut s'enquérir, c'est si le belligérant qui établit un blocus s'est conformé à toutes les règles prescriptes en cette matière par le droit des gens, s'il a notifié l'établissement du blocus aux puissances neutres, s'il entretient devant les ports bloqués - «une force suffisante pour interdire seullement l'accès » — s'il a soin de faire donner à chaque navire neutre qui se présente pour entrer dans ces ports, l'avis special requis par l'usage. »

Que si toutes ces conditions de la guerre de blocus sont exactement remplies, qui pourra donc trouver mauvais que le belligérant ait choisi, pour exercer son droit, ce mode de guerre plutôt que tout autre ?

Tel souverain qui, préférant la guerre de campagne, ne se serait servi de sa flotte que pour amener des troupes de débarquement sur le rivage ennemi, serait, à ce compte, tout aussi blâmable de n'avoir pas établi le blocus devant les portes de son adverse partie.

Mais il n'existe, que je sacle, de principe de morale ou de droit qui oblige un. belligérant à recourir à tous les moyens de guerre à la fois.

Bien au contraire, il me semble qu'au point de vue de l'humanité, on petu s'applaudir, comme d'un progrès, de ce que la guerre, au lieu de s'étendre, se localise, et pour épargner le sang des soldats, se borne quelquefois à essayer de les réduire par voie d'investissement ou de blocus.

Je suis loin sans doute de prétendre que cette guerre « localisée », restreinte, par exemple, au blocus de quelques portions d'un littoral, puisse avoir les resultats decisifs et prompts qui s'obtiennent quelquefois par une guerre plus générale et plus vive.

Mais ce que je soutiens, c'est qu'un tel procédé de guerre est conforme aux principes dans tous les temps, et å plus forte raison dans notre siècle de civilisation et de progrès.

Assim, vê-se que não havia motivo para as reservas feitas pelo Sr. Barbolani. Este Agente Diplomatico as fez pelas notas de 19 de outubro e 4 de novembro, porque, disse elle, não tendo havido declaração de guerra, não havia belligerantes nem neutros.

Mas já se mostrou que aquella formalidade foi preenchida e que, em todo caso, o bloqueio pode ter logar, fazendo-se unicamente as intimações geral e especial. (Cit. aut, e Bluntschli, 506). Ainda mais, as represalias constituiram o Brazil em estado de guerra para com a Republica. O citado trecho da nota de 19 de janeiro de 1865 da segunda Missão Especial justifica essa asserção, que é enunciada por Grotius, livro 5", cap. 3° ; Puffendorf, livro 8o, capitulo 6o; Burlamaqui, part. 4a, cap. 3° ; Bynkershoek, livro 1°, traduc. de Duponceau ; Rayneval, livro 2°, cap. 12; Heffter, Bouchaud, théorie des trait de com., cap. 8°; Martens, tom. 1°, $ 96, pag. 259, tom. 2°, § 255 e seguintes, pags. 188 e seguintes, $ 260; Klüber, $ 234, pags. 301 e seguintes; Ortolan, tom. 1° ; De Cussy, Massé, tom. 10, n. 125 ; Dalloz, Jurisp. gen., etc.

Estes publicistas sustentão a respeito de represalias a proposição que Wheaton resume nestes termos :

« It is, according to present usage, the first step which is usually taken at the « commencement of a public war, and may be considered as amounting to a declara« tion of hostilities, unless satisfaction is made by the offending State ».

Não se pode, pois, deixar de concluir que não havia fundamento para as reservas do Ministro da Italia em Montevideo.

Este mesmo Agente Diplomatico deu uma prova convincente de que a pretendida falta de declaração de guerra não era sinão o apparente motivo de suas reservas.

Em circular de 19 de janeiro de 1865 a segunda Missão Especial declarou formalmente ao Corpo Diplomatico acreditado junto da Republica - que o Brazil proseguia na guerra, e o Sr. Commendador Barbolani, em nota de 25 de janeiro, reiterou as reservas anteriormente feitas, reservas estas que, conforme se disse e ainda hoje, tinhão por base a falta da alludida formalidade.

E', pois, evidente que outro deve ter sido o motivo das reservas feitas pelo Representante da Italia em Montevideo.

Em a nota de 28 de julho de 1864 a Legação Italiana observou que a operação militar contra Paysandú foi effectuada sem terem precedido as declarações e dilações necassarias para que os neutros podessem em tempo salvar seus interesses.

No presente memorandum já se demonstrou que foram feitas com tempo as communicações e intimações do estylo, assim como que foram concedidas, a pedido do Almirante Brazileiro, as possiveis dilações.

Os neutros estavão avisados desde 10 de agosto de 1864 das operações militares, que só em fins de dezembro forão executadas contra Paysandú.

Não era, pois, possivel, em vista dessa communicação, da do 1o de setembro e das aatras subsequentes, duvidar do estado de guerra existente entre o Imperio e a Republica.

Consequentemente força era tambem, pela logica dos factos, admittir que havia belligerantes e neutros.

Se não havia belligerantes como se explicão os factos communicados nas já citadas Circulares da primeira e segunda Missão Especial, do Ministro Residente e do Almirante do Brazil ?

Conforme se disse os neutros sabião desde 10 de agosto de 1864 que as represalias ir-se-hião aggravando á proporção que as circumstancias assim o exigissem.

Ora, segundo os publicistas supracitados as represalias proporcionalmente aggravadas produzem um verdadeiro estado de guerra. A differença é que este se localisa, aque é uma vantagem para os neutros e belligerantes.

Querer-se-hia que o Brazil empregasse desde logo as medidas mais violentas, esquecendo-se assim dos seus precedentes, jámais interrompidos, de moderação ?

Depois de annunciadas as represalias, á proporção que se ião tornando precisas medidas mais violentas, as autoridades competentes do Imperio deram com muita antecedencia conhecimento dellas aos representantes das nações neutraes.

Não ha escriptor algum que não ensine a doutrina que Phillimore resume nos seguintes termos :

« And as war is a lawful mode of obtaining redress and adjusting differences between Independent States, and distress shouid be inflicted upon the persons and property of the enemy, no Neutral State has a right, for the sake of private advantage, to prevent compulsory means from producing their effects. »

Annexo 1

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Entretanto o Sr. Barão Cavalchini na sua nota de 28 de julho de 1868 observa que as reservas do Sr. Commendador Barbolani erão tanto mais importantes e attendiveis quanto os interesses italianos em risco naquella occasião erão de grande importancia e inquestionavelmente maiores do que os de qualquer outro Estado neutral.

Assim, por causa dos interesses dos neutros, deveria o Brazil deixar de compellir a Republica a dar-lhe a devida satisfação, embora no exercicio desse direito incontestavel e incontestado elle observasse rigorosamente as regras do direito internacional ?

Mas, se os interesses italianos erão de grande importancia e poderião soffrer com a guerra, os dos Brazileiros, que erão de muito maior valor, já havião sido profundamente prejudicados.

Em 1864, não obstante as communicações da Diplomacia e do Almirante do Brazil, o Sr. Commendador Barbolani persistiu em affirmar que não existião belligerantes, nem neutros, ao passo que as notas de 18 de março e 28 de julho de 1868 econhecem que havião neutros.

E' na evidencia dos factos que o presente Memorandum se baséa e por isso foi elle aberto com um resumo chronologico e documentado dos acontecimentos que tiverão lugar desde principio de 1864 até 2 de janeiro de 1865, dia da tomada de Paysandú.

Desse historico e dos documentos nelle citados se evidencia – que o Imperio na luta de 1864 observou religiosamente os preceitos do direito internacional, taes como ensinão os publicistas mais autorisados.

Na referida historia e pratica das nações o Governo Imperial poderia encontrar ipnumeros precedentes para sustentar a desnecessidade da declaração de guerra. Mas, se assim procedesse, o mesmo Governo faltaria aos preceitos que se tem imposto a si proprio. A sua regra é examinar com cuidado e imparcialidade as reclamações que lhe são presentes e pronunciar o seu juizo conforme as leis civis e internacionaes. Do estudo a que se procedeu, reconheceu-se que a base das presentes reclamações era improcedente, porque os factos se tinhão passado de modo diverso do que era allegado pelos reclamantes. Consequentemente, o Governo Imperial não podia argumentar com a alludida pratica das nações (porque ella não tinha cabimento no caso vertente), mas sim com os proprios factos taes quaes se passarão.

Dando-se a opção de argumentos, o Governo Imperial prefere sempre aquelles que são deduzidos dos proprios actos arguidos, uma vez que se conformem com o direito. Assim é que, pondo de lado a pratica dos outros paizes, preferiu sem hesitação o argumento que lhe era fornecido pela evidencia dos factos.

E' nesse solido argumento que repousa o presente Memorandum.
Em 17 de novembro de 1870.

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