페이지 이미지
PDF
ePub

bilità. La base più forte del reclamo fu sempre la restituzione e le indemuita per i daoni e per l'uso e servizio di quelle barque, quando il Governo Federale non prefe. risca pagarne il valore.

Il caso e, se non erro, leggermente anormale, e a mio modo di vedere, è uno di quelli che appunto ricadono sotto l'egida della diplomazia.

Manderó copia a Roma della Nota di Sua Eccellenza, attendendo istruzioni.

Quanto al ricorrere ai tribunali comuni, non posso dividere l'opinione di Suá Eccellenza, se però le parti interessate vi consentono e vorranno citare in giudizio l'ex-Vice-Presidente, io non potrei oppormi, e si avrebbe la soluzione, mi pare, indicata da Sua Eccellenza.

A mio modo di vedere mi sembra che meglio varebbe sollecitare la restituzione delle barche e vedere di venire anche per questo reclamo ad una sistemazionte amichevole, che, nel comune interesse, terminerebbe anche questa vertenza.

Voglio augurarmi che Sua Eccellenza vorrá degnarsi di esser del mio parere ed in atteza di riscontro colgo l'ocasione per rinnovare gli atti della mia più alta stima e perfetta considerazione.

A Sua Eccellenza.
Il Dr. Carlos de Carvalho,
Mloistro per le Relazione Estere.

ALDO NOBILI.

Traducção da nota precedente.

Real Legação da Italia – Rio de Janeiro, 8 de de abril de 1895.

Excellencia. – Examinei attentamente a nota que Sua Excellencia o Dr. Carvalho, Ministro das Relações Exteriores, dirigiu-me em 28 de março ultimo, a respeito da reclamação apresentada por esta Real Legação no interesse da firma italiana Camuyrano.

Nunca duvidei nem poderia duvidar de que, em defesa legitima e excepcional, o Governo Federal tivesse a faculdade de pôr as embarcações a vapor do propriedade da firma Camuyrano, como as de outro qualquer, em estado de não poderem funccionar.

O objecto principal da reclamação foi sempre a restituição e a indemnisação pelos damnos e pelo uso daquellas embarcações, caso o Governo Federal não preAra pagar o respectivo valor.

Segundo penso, o caso é manifestamente anormal e do numero daquellos que pertencom á alçada da diplomacia.

Vou remetter para Roma copia da nota de S. Ex., aguardando instrucções.

Quanto a recorrer aos Tribunaes communs, não posso partilhar a opinião de S. Ex. ; si, porém, as partes interessadas annuirem a isso e quizerem citar em juizo o ex-Vice-Presidente, nada terei que oppor ; ter-se-hia assim a solução indicada, ao que me parece, por S. Ex.

No meu entender seria melhor pedir-se a restituição das lanchas e tratar-se de dar, no interesse commum, uma solução amigavel a esta roclamação.

Nutro a esperança de que Sui Excellencia se dignará concordar commigo, e, aguardando a resposta, aproveito a occasião para reiterar-lhe as seguranças de minha mais alt: eztima e perfeita consideração.

A Sua Exellencia o Dr. Carlos de Carvalho,
Ministro das Relações Extteriores.

ALDO NOBILI.

N. 114.

Nota do Governo Brasileiro à Legação d'Italia.

Rio de Janeiro - Ministerio das Relações Exteriores, 10 de maio de 1893.

Aguardava as informações solicitadas ao Ministerio da Guerra, para ter a honra de responder à nota que o Sr. Cavalheiro Aldo Nobili, Encarregado de Negocios de Italia, serviu-se dirigir-me em 8 de abril proximo passado, oppondo varias considerações à minha nota de 28 de março ultimo, em que procurei definir a posição juridica da Republica dos Estados Unidos do Brazil em face da reclamaçã da firma Camuyrano & Ca, propriet:rios das lanchas Tijuca e Corcovado.

O Ministerio da Guerra, em aviso de 9 de abril proximo passado, declarou-me que as referidas lanchas nuae estiveram ao seu serviço, oo da Marinha, p r aviso de 2 do corrente, recebido no dia 4, affirma que no serviço da Armada ellas tambem nunca foram aproveitadas. Quer um, quer outro assegura-me que não detém essas embarcações. A questão, portanto, acha-se bastante simplificada.

O facto que o Commenda:lor Tugini, então Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario de Sua Magestade o Rei d'Italia, expoz em sua primeira nota de 31 de janeiro de 1894 a este Ministerio é este : 0 commandante das forças federaes estacionadas na Gambốa ordenou, ao começar a revolta de uma parte da esquadra brazileira (6 de setembro de 1893), que as duas lanchas a vapor Tijuca e Corcovado, atracadas ao caes do Moinho Fluminense, fossem postas fóra de serviço, mediante a suppressão de algumas peças da machina, o que inutilisou as referidas lanchas. Qualificando de arbitrario semelhante acto, pediu indemnisação pelos estragos causados ás machinas (dampo emergente) e pelas perdas e dampos resultantes da impossibilidade de servir-se das lanchas o seu proprietario (lucro cessante).

O Governo Federal confessou o facto de terem sido supprimidas algumas peças das machinas e tem declarado por diversas vezes que o autɔrisou com o intuito de evitar que os revoltosos se apoderasgem das lanchas para servir-se dellas nos actos de hostilidades contra a cidade do Rio de Janeiro, como procederam com relação a muitas outras embarcações, o que é de notoriedade absoluta. Fazendo retirar das machinas das referidas lanchas algumas peças, o Governo Federal absteve-se de todo e qualquer outro acto.

Está persuadido o Governo Federal de ter praticado um acto licito e não tem duvida que na opinião do Governo Italiano assim será qualificado. E' principio acceito na Chancellaria Italiana que o damno causado por actos que com violação do direito das gentes são praticados pela autoridade publica ou por agentes dependentes do Governo é bem diverso do caso «di danni che abbiano altra origine, come «sarebbero aquelli cagionati da ordinarie operazioni di guerra o da atti addebitati ai rivoluzionari od a malfattori comuni », o que nesta segunda classe de damnos - «mancherebbe assolutamente ogni base razionale di responsabilitá governativa, a meno che per parte del Governo o dei suoi agenti si fosse evidentemente omessa di adempiere i propri doveri n'ella possibile prevenzione del danno lamentato».

Si applicar-se estes conceitos ao caso occurrente, verificar-se-ha que nenhum preceito de direito internacional foi preterido e que o procedimento do commandante das forças federaes fazendo retirar das machinas algumas peças, impediu que si as lanchas cahissem em poder dos revoltosos, como tantas outras embarcações, se convertessem em material de guerra, ficando expostas a mais graves damnos.

Não é o damno que obriga å indemnisação : é a falta ; sem falta não ha responsa bilidade, isto é, não ha obrigação de reparar o damno.

Ninguem mais contesta esta proposição de Jhering, largamente fundamentada na monographia – De la faute en droit privé.

Exclue a falta a força maior e constituem casos de força maior os actos que si não fossem praticados comprometteriam as operações de guerra ou privando o

governo dos meios immediatos de defesa ou fornecendo ao inimigo os meios de ataque. Os damnos causados nessas condições nio são commettilos livremente, mas são actos praticados sob a imminencia de perigo, na actualidade da lucta. Desde a lei franceza de 8 de julho de 1791 está concretisado o principio. Abertas as operações, os actos da autoridade militar no intuito da defesa são factos de guerra e como taes não obrigam a indemnisação, por serem de força maior.

Além do que fica exposto, ha a considerar que as embarcações Tijuca e Corcovado são consideradas nacionaes, ex-vi do enunciado no aviso de 14 de dezembro de 1886 expedido pelo Ministerio da Marinha, sob parecer do antigo Conselho do Estado.

Como tive a honra de dizer em minha nota de 28 de março ultimo, á firma Camuyrano & Ca compete a faculdade de recorrer à Justiça Federal para convencer o Governo da Republica dos Estados Unidos do Brazil da obrigação, que contesta, de satisfazer o damno causado. E' o Governo Federal que representa a personalidade internacional da Republica. Como sabe o Sr. Cavalheiro Aldo Nobili « a regra geral é que o particular prejudicado, nacional ou estrangeiro, quando reclama a indemnisação, deve recorrer a competente autoridade judiciaria ou administrativa pelos modos determinados na lei local. Só a comprovada denegação da justiça, só uma violação do direito internacional autorisa a acção diplomatica formal ».

No sentir dos publicistas italianos, os esforços que o Sr. Cavalheiro Aldo Nobili tem desenvolvido em favor da firma Camuyrano & Comp. significam tão somente apoio officioso, « que entre Governos amigos póde sempre efficazmente exercitar-se com o intuito de conseguir equitativas transacções e composições antigaveis. » Infelizmente, sendo a questão de principios e divergindo da opinião do Sr. Cavalheiro Aldo Nobili, só ao Poder Judiciario Federal, na forma da Constituição da Republica (art. 60, alinea C) competirá obrigar o Thesouro Nacional a reconhecer uma regra de direito, que espontaneamente não pode reconhecer.

A firma Camuyrano & C.a encontrará na Justiça Federal todas as garantias, sendo o Supremo Tribunal Federal o tribunal de segunda iostaacia.

Renovo ao Sr. Encarregado de Negocios as seguranças de minha mui distincta consideração.

Ao Sr. Cavalheiro Aldo Nobili,
Encarregado de Negocios da Italia.

CARLOS DE CARVALHO,

Reclamação de Camayrano & C. —Questão do portão « Industria Argentina »

N. 115.

Nota do Governo Brasileiro à Legação Italiana,

Ministerio das Relações Exteriores - Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1894.

Tenho presente a nota 1. 1028 que o Sr. Cavalheiro Aldo Nobili, Encarregado de Negocios de Italia, dirigiu-me a 6 do corrente, na qual referindo-se á reclamação da firma Camuyrano & C^. pela perda do pontão « Industria Argentina, » confirma tudo quanto foi exposto pela Legação de Italia ao meu antecessor e nessa conformidade declara que a mesma firma sustenta, pelos prejuizos que soffreu, a conta que apresentou na importancia de 180:000$, föra os juros.

Li attentamente toda a correspondencia expedida a esse respeito pelo Ministerio ora a meu cargo. Mantenho as conclusões do meu antecessor, contidas nas notas ns. 53 e 58, de 9 e 30 de junho, e não posso reconhecer a responsabilidade do Governo Federal pelo damno soffrido. A obrigação de indemnisar não resulta do projnizo e sim da culpa ou falta ; esta constitue o quasi-delicto, uma das quatro fontes das obrigações.

A fortaleza de Santa Cruz cumpriu o seu dever ou antes exerceu simplesmente uma attribuição legal e legitima. O Governo não tem duvida a esse respeito. Além dessa questão prejudicial que exclue a obrigação de satisfazer o damno, occorre que a importancia do damno não está justificada e nem seria regular que se apurasse por via administrativa ou diplomatica.

A proveito a opportunidade para significar ao Sr. Encarregado de Negocios que a reclamação patrocinada pela Legação Italiana basea-se em supposta offensa á propriedade de uma firma commercial que nem provou sua existencia legal nem seu dominio subro a cousa damnificada. Considero conveniente a pratica de, para evitar pleitos judiciaes, affectar os casos occurrentes de indemnisação ao conhecimento do Governo pelos meios diplomaticos; é uma assistencia que nada tem de vexatoria nem de incommoda ; mas, desconhecida pelo Governo a obrigação, à parte interessada compete ir fazer valer o seu direito perante os tribunaes judiciarios. Só no caso de denegação de justiça, tornar-se-ha procedente a acção diplomatica.

A firma reclamante, insistin-lo junto da Legação Italiana para se liquidar sua pretenção, quer subtrahir-se á insluencia das leis organicas da Republica, que

« 이전계속 »