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Reclam ação de Francisco Garcia Castañeda.

N. 134

Nota do Governo Brazileiro d Legação Hespanhola.

2a Secção- N. 17 – Ministerio das Relações Exteriores - Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1894.

Estou de posse da nota e documentos annexos, que o Sr. D. Luiz de la Barrera, Ministro Residente de Sua Magestade Catholica, dirigiu ao meu antecessor em 31 de outubro ultimo, apoiando o pedido de indemnisação que faz o subdito do seu Paiz, Francisco Garcia Castañeda, residente no porto de Inhaúma, por prejuizos, que diz haver soffrido com a cessação de alugueis de predios, que alli possue o foram occupados por forças legaes desde 13 de setembro de 1893 até 8 de maio deste anno, com a mudança, que foi forçado a fazer e com os estragos produzidos durante aquelle tempo nos referidos predios e em diversas plantações.

Nesta data dou conhecimento do assumpto ao Ministerio da Guerra, pedindo-lhe que me habilite a responder á mencionada nota.

Aproveito a occasião para ter a honra de reiterar ao Sr. Ministro as seguranças da minha mais distincta consideração.

Ao Sr. D. Luiz de la Barrera, etc., etc.

CARLOS DE CARVALHO,

N. 135

Nota do Governo Brasileiro à Legação Hespanhola.

21 Secção – N. 12 – Ministerio das Relações Exteriores - Rio de Janeiro, 6 de março de 1895.

Em additamento á nota n. 17 de 19 de novembro do anno findo, cabe-mo a honra de communicar ao Sr. D. Luiz de la Barrera, Enyiado Extraordinario e Ministro Ple

nipotenciario de Sua Magestade Catholica, com referencia á reclamação do subdito Hespanhol Francisco Garcia Castañeda, que a lei de 9 de setembro de 1826, ainda em vigor na parte relativa á occupação das cousas do dominio particular, no caso de perigo imminente, como de guerra ou commoção, reconhece plenamente o direito á indemnisação, quer se trate de uso apenas, quer de dominio.

Sobre essa lei fundam-se as requisições militares, que todas as Nações consideram legitimas e impostas pela suprema lei da necessidade.

Em principio, portanto, o subdito Hespanhol Francisco Garcia Castañeda teria direito a ser pago do valor do serviço prestado e indemnisação dos estragos que não pudessetu ser comprehendidos no uso commum e ordinario dos immoveis occupados. Mas o Ministerio da Guerra informa que as forças federaes não occuparam os predios, de que se diz proprietario o referido subdito Hespanhol, o que me impede de dar ao Sr. Ministro uma resposta satisfactoria, como desejaria dar-lhe.

O reclamante, que está sob os bons officios da Legação Hespanhola, deverá :

1°, provar que é o proprietario dos predios, que allega terem sido occupados pelas tropas federaes ;

20, justificar perante o juiz federal de la instancia nesta cidade, com citação do procurador da Republica, que os referidos predios foram effectivamente occupados pelas tropas federaes ;

3o, requerer perante o referido juiz federal, tambem com citação do procurador da Republica, vistoria nos predios e arbitramento dos damnos causados.

Com esses documentos o Governo Brazileiro não terá duvida em cumprir o dever que lhe impoem a lei e elementares dictames da justiça.

Os documentos offerecidos pelo Sr. de la Barrera não teem efficacia juridica.

On. I declara que o local denominado Pedra do Tibáu foi occupado por forças federaes ; não se refere ás casas ou chacara de que se diz proprietario o subdito Hes. panhol Castañeda ;

o n. 2 é um arbitramento sem figura judicial, feito por peritos da exclusiva escolha do reclamante, sem audiencia ou intervenção de representante da Fazenda Federal e portanto meramente gracioso ;

on. 3 é a declaração de cinco pessoas, cuja qualificação não foi indicada, deixando-a, emfim, sem condições de credibilidade. E' documento defeituoso, que não pode ser acolhido pelo poder que tem a seu cargo a guarda do erario publico.

O Governo Brazileiro faz empenho em corresponder aos bons officios das Legações em assumptos de interesse puramente particular ; mas, por maior que seja esse empenho, devo significar que, faltando os elementos que formem convicção

sobre a justiça e a importancia das reclamações, não poderá attendel-as sem trahir os deveres para com os contribuintes.

Aproveito a opportunidade para renovar ao Sr. Ministro as seguranças da minha alta consideração.

Ao Sr. D. Luis de la Barrera.

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CARLOS DE CARVALHO.

N. 136

Nota do Governo Brazileiro à Legação Hespanhola.

2.a Secção, n. 18 - Ministerio das Relações Exteriores – Rio de Janeiro, 2 de abril de 1895.

Accuso a recepção da nota que o Sr. D. Luiz de la Barrera, Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario de Sua Magestade Catholica, serviu-se dirigirmo em 29 do mez proximo passado, e em satisfação ao seu pedido tenho a honra do devolver-lhe, inclusos, os documentos concernentes å reclamação do subdito do seu paiz, Francisco Garcia Castañeda.

Aproveito a opportunidade para reiterar ao Sr. Ministro as seguranças da minha alta consideração.

Ao Sr. D. Luiz de la Barrera, etc., etc., etc.

CARLOS DE CARVALHO.

Reclamação de Ramon Morales.

N. 137

Nota do Governo Brazileiro à Legação Hespanhola.

21 Secção, n. 10 - Ministerio das Relações Exteriores – Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1893.

Em nota n. 15 de 15 de setembro do anno proximo passado, o meu antecessor coromunicou ao Sr. D. Luiz de la Barrera, Enviado Extraordinario e Ministro Pleni potenciario de Sua Magestade Catholica, que, remettendo naquella data ao Presidente do Estado do Rio Grande do Sul os documentos relativos á reclamação de Ramon Morales, pedia que sobre ella prestasse os necessarios esclarecimentos.

Mais tarde chegou ao meu conhecimento que os mesmos documentos haviam sido submettidos ao Ministerio dos Negocios da Guerra, pelo que, a 29 de dezembro ultimo, a elle me dirigi, perguntando o que havia resolvido sobre o caso.

Agora, o mesmo Ministerio acaba de apresentar-me o parecer elaborado pela respectiva Contadoria Geral. Por elle se verifica que, para ser reconhecido o direito do reclamante á indemnisação, pelos cofres da União, na importancia de 10:500$, valor dos prejuizos allegados arbitrado pelos peritos, é preciso que Morales prove haver apresentado seus livros no juizo competente acompanhados do respectivo balanço, á vista dos quaes ficou confirmado o prejuizo em fazendas e dinheiro naquella quantia, e bem assim que prove com documentos, passados em juizo, que foram as forças federaos que invadiram sua casa.

Com o esclarecimento, cabe-me ponderar ao Sr. Ministro que a justificação deve ser produzida perante o Juiz Seccional no Estado do Rio Grande do Sul, com citação do procurador da Republica.

Tenho a honra de renovar ao Sr. Ministro as seguranças da minha alta consideração.

Ao Sr. D. Luiz de la Barrera, etc., etc., etc.

CARLOS DE CARVALHO.

Reclamação de Agapito Gonzalez.

N. 138

Nota do Governo Brasileiro à Legação Hespanhola.

Rio de Janeiro - Ministerio das Relações Exteriores, 21 de janeiro de 1895.

Respondendo á nota que o Sr. D. Luiz de la Barrera, Ministro Residente de Sua Magestade Catholica, dirigiu-me a 27 de novembro ultimo, patrocinando a reclamação do subdito do seu paiz D. Agapito Gonzalez, residente nas proximidades de Porto Alegre, tive occasião de dizer que só o Poder Judiciario seria competente para declarar quem é o dono das quatro eguas de corrida, que aquelle subdito allegou terem-lhe sido tomadas pelas forças do general Arthur Oscar de Andrade Gui. marães e entregues depois a um Sr. Kraff. Accrescentei que o reclamante podia intentar contra o detentor as acções que em direito lhe cabem para reivindicar os referidos animaes. Si se verificasse que governo do Estado do Rio Grande do Sul mandou entregal-os a quem não era o dono, estaria esse governo obrigado á indemnisação das despezas que com a reivindicação se fizessem o que o detentor seria obrigado, provada a má fé ou a culpa, a indemnisar todos os prejuizos, perdas e damnos soffridos pelo reclamante.

o Sr. Ministro não se conformou com o que acima fica exposto, ainda que esteja de accordo em que só ao Poder Judiciario compete decidir quem é o dono das eguas, e replica que, por isso mesmo, não é admissivel que o governo do Estado do Rio Grande do Sul, arrogando-se faculdades que só pertencem aos tribunaes de justiça, decidisse por si que os animaes tomados a Gonzalez não são deste, e mandasse entregal-os a pessoa que não os reclamava, a quem nesse caso cabia intentar acção para fazer valer seus direitos. Diz ainda que, ninguem disputou a posse das eguas ao seu legitimo dono. O coronel Smith, que recusou recebel-as, declarou havel-as vendido a Gonzalez, e o Sr. Kraff parece não estar de posse dellas sinão em virtude de entrega por ordem do Dr. Castilhos. Finalmente, pondera que, sejam quaes forem os direitos que as leis do paiz concedam a Gonzalez para submetter o assumpto aos tribunaes da Republica, não é a elle que compete lançar mão desses direitos, mas sim aquelles que disputarem a propriedade dos animaes, os quaes lhe devem ser entregues, emquanto não se provar que ha quem tenha mais direito à sua posse.

Sinto divergir da opinião do Sr, Ministro, Movendo-se duvida sobre a proprie

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