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Espolio de Francisco Franco Hermida.

N. 143

Aviso do Ministerio das Relações Exteriores ao Presidente do Estado de Minas Geraes

3a Secção—N. 3 – Rio de Janeiro-Ministerio das Relações Exteriores, 26 de janeiro de 1895.

Sr. Presidente.

A Legação Hespanhola, tendo tido communicação do fallecimento de um seu compatriota de nome Francisco Franco Hermida no districto de Vista Alegre,termo de Cataguazes, dirigiu-me em 19 do corrente uma nota, na qual me pede que lhe sejam prestadas informações, de accordo com as disposições a que estão sujeitas as successões hespanholas no Brazil.

Rogo-vos, pois, que me habiliteis a responder à dita Legação, dando-me ao mesmo tempo conhecimento dos motivos, porque não foi feita a participação desse fallecimento, como é conveniente que se observe para evitarem-se reclamações por parte dos Governos estrangeiros.

Saude e fraternidade.

Ao Sr. Presidente do Estado de Minas Geraes.

CARLOS DE CARVALHO.

N. 144

Circular aos Presidentes e Governadores dos Estados sobre o cumprimento do art. 70

do Decreto n. 855 de 8 de novembro de 1851

3a Secção-N. 2- Circular- Rio de Janeiro - Ministerio das Relações Exteriores, 28 de janeiro de 1895.

Sr...

Remetto-vos 20 exemplares do decreto n. 855, de 8 de novembro de 1851, regulando as attribuições dos agentes consulares estrangeiros no Brazil e o modo por que se hão de haver na arrecadação e administração das heranças de individuos de suas nações dado o caso de reciprocidade.

Annexo 1

Como sabeis, os paizes que actualmente gozam do regimen do referido decreto são : Portugal, França, Hespanha e Italia.

Fazendo-vos esta communicação, cabe-me rogar-vos que vos digneis de recommendar ás autoridades judiciarias, a conveniencia de não demorarem a remessa a este Ministerio das informações de que trata o art. 79 do mercionado decreto, para evitarem-se reclamações diplomaticas.

Saulo e fraternidade.

CARLOS DE CARVALHO.

N. 145

Aviso do Ministerio das Relações Exteriores dirigido ao Presidente do Estado

de Minas Geraes

Ministerio das Relações Exteriores — 31 Secção – N. 7 — Rio de Janeiro, 16 de abril de 1895.

Sr. Presidente – Com o vosso aviso de 3 do corrente recebi copia das informações do juiz de direito da comarca de Cataguazes a respeito do espolio do hespanhol Francisco Franco Hermida, de que tratei em 26 de fevereiro ultimo.

Em resposta cabe-me declarar-vos que o referido juiz não observou as disposições do art. 7° do decreto n. 853 de 8 de novembro de 1851, correspondendo-se com o Consula:lo Geral Hespanhol nesta Capital, e ainda mais entregando o espolio ao Sr. Marcial Sanz de Elorz, que vão tem caracter official para proceder nesse Estado em questões de interesse de seus naciones, embora seja vice-consul no Rio de Janeiro, onde, entretanto, só exerce funccões consulares ni ausencia ou impedimento do consul. Isto se deprehende da Circular de 17 de fevereiro de 1887 exp3dida ás Legações e Consulados estrangeiros e communicada a 25 desse mez aos Estados do Brazil, quando provincias.

Como bem comprehendereis, julgo conveniente que chameis a attenção do juiz para a execução do dito decreto, recommendando-lhe que de accordo com elle proceda no espolio de Hermida.

Saude e fraternidade. Ao Sr. Presidente do Estado de Minas Geraes.

CARLOS TE CARVALHO.

RECLAMAÇÃO ALLEMÃ.

Reclamação do Barão de Cancrin.

N. 146

Nota da Legação Allemā ao Governo Brazileiro.

Kaiserlich Deutsche Gesandtschaft in Brasilien.

Petropolis, den 2 Februar 1895.

Herr Minister,

Mittelst Note vom 21 März 1892 n. 211 hatte die Kaiserliche Gesandtschaft dem damaligen Minister der Auswärtigen Angelegenheiten Herrn Serzedello Corrêa die Reklamation des deutschen Reichsangehörigen Freiherrn von Cancrin, Königlichen Hauptmann's a. D. in Karlsruhe, unterbreitet, in welcher derselbe als Aktionär der « Companhia de Saneamento do Rio de Janeiro » für sich und seine minderjährigen Kinder Beschwerde führte, dass die Regierung der genannten Gesandtschaft gegenüber ihren kontraklich und gesetzlich übernom mene Verpflichtungen nicht nachkomme und insbeson lere sich weigere, die stipulirten Zollfreiheit für das Baumaterial der von der « Companhia de Saneamento » zu errichtenden Arbeiterwohnungen zu gewähren.

Unter dem 11 Juni desselben Jahres theilte Herr Serzedello Corrêa der Gesandtschaft mit, dass der Reklamation der Gesellschaft Folge gegeben sei (já foi attendida).

Mittelst Eingabe vom 31. vor. Mts. wendete sich der Eingangs genannte Freiherr von Cancrin durch seinen hiesigen Bevollmächtigten von Neuem an die Gesandtschaft mit der Bitte um Vermitteluog unl Schutz, da die Brasilianische Regierung trotz der Zusage vom 11 Juni 1892 Jie kontraktlich und durch Specialgesetze zugesicherte Zollfreiheit für das Baumaterial der zu errichtenden Arbeiterwohnungen seit September 1890 nicht mehr gewährt habe, so dass die Gesellschaft die angefangenen Arbeiter – Villen nicht ausbauen könne, in ihrem Geschäftsgange gestört sei, das Kapital keine Zinsen trage und der Ruin der Gesellschaft unausbleiblich sein werde.

Da, wie schon in den früheren Schreiben der Gesandtschaft ausgeführt, eine grosse Anzahl der Aktionäre der « Companhia de Saneamento do Rio de Janeiro > deutsche Reichsangehörige sind und die Gesellschaft allen amtlichen und nichtamtlichen Berichten zufolge ihren Verpflichtungen vollständig nachgekommen ist und schon jetzt Arbeiter – Villen mit Wohnungen für 5.000 Personen erbaut hat, beehre ich mich Euere Excellenz ergebenst zu bitten, die erneute Reklamation des Freiherrn von Cancrin in Berücksichtigung ziehen und dahin wirken zu wollen, dass die der Gesellschaft seitens der brasilianischen Regierung kontraktlich und gesetzlich zugesicherten Vergünstigungen erfüllt und die reklamirenden deutschen Reichsangehörigen nicht länger in ihrem Interessen und an ihrem Vermögen geschädigt werden.

Der anliegende Abiruck des von der Kaiserlichen Gesandtschaft unter dem 21. März 1892 überreichten Memorandums giebt eine genaue Darstellung der Sachlage.

Genehmigen Euere Excellenz auch bei dieser Gelegenheit die Versicherung meiner ausgezeichnosten Hochachtung.

An Seine Excellenz Herrn Dr. Carlos Augusto de Carvalho,
Minister der Auswärtigen Angelegenheiten.

R. KRAUEL.

Traducção.

Legação do Imperio Allemão no Brazil - Petropolis, 2 de fevereiro de 1895.

Senhor Ministro - Em nota de 21 de março de 1892, sob n. 241, apresentou esta Imperial Logação ao Sr. Serzedello Corrêa, então Ministro de Estado das Relações Exteriores, a reclamação do subdito do Imperio Allemão Barão de Cancrin, capitão reformado do Exercito do Reino da Prussia, Residente em Carlsruhe.

Por si e por seus filhos menores dava elle queixa, na qualidade de accionista da «Companhia de Saneamento do Rio de Janeiro », contra o procedimento do Governo, que não cumprira as obrigações contrahidas para com essa Companhia e, com especialidade, pela sua recusa de tornar effectiva a isenção dos impostos aduaneiros estipulada em favor dos materiaes, que teriam de ser importados pela mesma «Companhia de Saneamento », para as construcções destinadas á habitação de operarios. Em 11 de junho do referido anno communicou o Sr. Serzedello Corrêa a esta Legação que a reclamação da Companhia já havia sido attendida.

Em data de 31 do mez proximo findo, porém, requereu de novo o procurador bastante do acima indicado Barão de Cancrio, aqui constituido, para que esta Legação lhe dispense apoio e protecção ; e motiva a sua solicitação declarando que, apezar da promessa, feita naquella data de 11 de junho de 1892, o Governo Brazileiro não havia annuido desde setembro de 1890 áquella isenção de impostos aduaneiros, concedida em virtude de contracto e de um decreto especial em beneficio da importação dos materiaes destinados à construcção de casas para operarios ; de sorte que a Companhia se achou na impossibilidade de concluir as obras começadas, e teve, por tal procedimento, tão embaraçados os seus negocios, que o capital não produziu juro algum e assim tornar-se-ha infallivel a ruina da Companhia.

Esta Legação já consignou nas suas communicações anteriores o facto de ser grande o numero dos subditos do Imperio Allemão que fazem parte, como accionistas da «Companhia de Saneamento do Rio de Janeiro», e sendo de publica notoriedade, pelo que se le dos relatorios officiaes e outras publicações, que essa Companhia tem dado a mais completa execução aos seus compromissos, como havendo apromptado até o presente habitação para mais de cinco mil pessoas (as denominadas Villas operarias), tenho a honra de mui respeitosamente pedir a V. Ex. o favor de lançar as suas vistas para a repetida queixa do dito Barão de Cancrin ; providenciar no sentido de serem cumpridos os favores que o Governo Brazileiro por contracto e em virtude de decreto prometteu a essa Companhia, e para que não venham a soffrer maiores prejuizos os subditos do Imperio Allemão, que estão reclamando contra a espoliação de seus interesses o da sua fortuna.

O impresso junto reproduz os termos do memorial apresentado pela Imperial Legação, em 21 de março de 1892 e dá uma exposição da questão exactamente.

Digne-se V. Ex. de acolher, nesta occasião tambem, os reiterados protestos da minha mais distincta consideração.

AS. Ex, o Sr. Dr. Carlos Augusto de Carvalho,
Ministro de Estado das Relações Exteriores.

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R. KRAUEL.

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