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ANNEXO N. 3

Leis, Decretos e Circulares

Decreto n. 870

N. 1

LEIS

de 6 de setembro de 1902

Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 80:000 000, ao cambio de 27, supplementar á verba n. 6 do art. 80 da lei n. 834 de 30 de dezembro de 1901.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a Resolução seguinte:

Artigo unico. Fica o Governo autorizado a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 80:000$000, ao cambio de 27, supplementar å verba n. 6, do art. 8° da lei n. 834 de 30 de Dezembro de 1901, para occorrer ao pagamento de ajudas de custo a funccionarios diplomaticos e consulares, no corrente exercicio, fazendo as necessarias operações e revogadas as disposições em contrario.

Capital Federal, 6 de setembro de 1902, 14o de Republica.

M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.

Olyntho de Magalhães.

Decreto n. 977

977 de 3 de janeiro de 1903

Autorisa o Governo a abrir o credito especial de 100:000 000, ouro, para occorrer no anno de 1903 ás despezas com a Missão Especial encarregada de tratar da questão de limites com a Guyana Ingleza.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a Resolução seguinte:

Art. 1.o Fica o Governo autorisado a abrir o credito especial de 100:000$000, ouro, para occorrer no proximo anno de 1903 ȧs despezas

com a Missão Especial encarregada de tratar da questão de limites com a Guyana Ingleza, fazendo para isso as necessarias operações de credito.

Art. 2.o Ficam revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 1903, 15° da Republica.

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Approva os actos addicionaes de 14 de dezembro de 1900, concernentes respectivamente á protecção da propriedade industrial e ao registro internacional das marcas de fabrica ou de commercio.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanccionei a Resolução seguinte:

Art. 1.o Fica approvado o acto addicional de 14 de dezembro de 1900, assignado em Bruxellas, modificando a Convenção Internacional de 1883 para a protecção da propriedade industrial.

Art. 2.o Fica igualmente approvado o acto addicional, tambem assignado em Bruxellas a 14 de dezembro de 1900, alterando o ajuste de Madrid de 14 de abril de 1891 para o registro internacional das marcas de fabricas ou de commercio.

Art. 3. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1903, 15° da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.

Rio-Branco.

Decreto n. 985 - de 9 de janeiro de 1903

Approva o Protocollo celebrado nesta Capital, em 29 de Maio de 1901, entre
os Estados Unidos da America pelos plenipotenciarios dos mesmos paizes.

o Brasil e

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a Resolução seguinte:

Art. 1.o Fica approvado o Protocollo celebrado nesta Capital, em 29 de maio de 1901, entre o Brasil e os Estados Unidos da America do Norte pelos plenipotenciarios dos mesmos paizes.

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