recompense for services unrendered. The local law of one of the allies, allowing half-pay to court-martialed officers, cannot bind the other in the absence of a mutual agreement.

Difference in coin.

If one of the allies paid the salaries of the men of the other in a coin twenty-five per cent more valuable than the home coin of the latter, it does not appear that the latter had any agency or direction in it; and, as being the act of the former, he cannot take advantage of his own wrong. The difference has not been allowed.

Voyage of a minister from one country to another. This had no connection contemplated by the treaty with the maintenance of the allied squadron, or one or more of its ships, and has not been allowed.

The Apurimac after leaving the allied fleet. This vessel was sent to Peru for repairs, which could not be made in Chile, with the knowledge and consent of both parties. Under the plain provisions of the treaty a vessel was not compelled to be bodely present with the allied fleet in order to constitute a part of it, the contingency of separation being expressly provided for; nor can any claim against her seaworthiness lie at this late day. She was accepted as an allied vessel by both parties, sent to Peru for repairs, and the objection now urged should have been made at that time. The failure to do this places the objectors in the position of taking an advantage after the fact. Her expense is computed as common to October 31, 1867..

The coal amount. The expense of maintenance in the way of fuel is common. No human intelligence could have forseen the exact amount of fuel to be required during an undetermined period and by an unknown number of consumers. The provision must be large enough to cover the contingency. As both parties incurred a joint expense in the amount purchased, both should share the profits of the residue. It is therefore so computed in this liquidation, the result being arrived at as accurately as circumstances have permitted. Coal consumed in the private use of one of the parties has been put to his exclusive

account.

The matter of cannon received by one ally from the other. This question, carrying with it a large claim, has received the serious attention of the arbiter, and, from a most careful perusal of the document from which he derives his powers, he can arrive at no other conclusion than that it is not within his faculties to decide the question. His whole authority is to adjust the pending questions on which the Peruvian and Chilean commissioners are not agreed in the arrangement and liquidation of the accounts of

the allied squadron, referred to by the pact of alliance of the 5th of December 1865; and further, to decide all the rest which may exist, or which, in the course of judgment, may arise from the same accounts (i. e., the accounts of the allied squadron). The transactions referred to had no connection with the allied squadron or its accounts, which were to be born in common; but seem the arbiter to involve a question of international ethics, easily arranged, with which, under his present authority, he cannot intervene, or pronounce a binding judgment, should he do so. The General Lerzundi. So far as this vessel is connected with the transaction of the cannon between the allies, the arbiter, as before stated, can give no valid judgment; but as it plainly appears that she was afterward sunk at the mouth of the Huito Channel by the common agreement of a council of war, composed of Chilean and Peruvian officers, in order to save the life of the squadron ›, she certainly falls within the scrutiny of the arbiter, and strict equity would demand that her loss be imputed to the common account, which is accordingly done in this liquidation.

Su Magestad el Emperador del Brasil y de los daños causados o las propiedades publicas que se fijare en la convencion especial en la forma del articulo 4°.

2o La importancia de los daños e perjuicios causados a los personas y cuidadanos del referido. Estado.

Esta indemnizacion será fijada en la forma del articulo 5o.

ART. IV. Una convencion especial que será celebrada, á mas tardar dentro de dos años, fijará benevolamente la cantidad de las indemnizaciones de que trata el número 1° del articulo antecedente, á vista de los documentos oficiales; regulará la forma del pagamento y las cuotas de interes y de amortizacion del capital; y designará las rentas que hayan de ser aplicadas a ese pagamento.

ART. V. Dos meses despues de trocadas las ratificaciones del presente tratado se nombrará una comision mixta que se compondrá de dos jueces y de dos arbitros para examinar y liquidar las indemnizaciones provenientes de las causas mencionadas en el 2o número del articulo 3o.

Esta comision se reunirá en las ciudades de Rio de Janeiro ó de la Asuncion conforme convinieren los dos gobiernos.

En los casos de divergencia entre los jueces será escogido á la suerte uno de los arbitros y este decidirá la cuestion.

Si aconteciere (lo que no as de esperar) que una de las altas partes contratantes, por qualquier motivo que sea, deje denombrar su comisario y arbitro en el prazo arriba estipulado, ó que, despues de nombrarlos, siendo necessario sostituirlos, los no sostituya dentro de igual plazo; procederón el comisario y el arbitro de la otra parte contradante al examen y liquidacion de las respectivas reclamaciones, y á sus decisiones se sujetará el gobierno cujos mandatarios faltaren.

ART. VI. Queda establecido el plazo de diez y ocho mesas para la presentacion de todas las reclamaciones que deben ser jusgadas por la comision mixta de que habla el articulo antecedente y fenecido ese plazo, ninguna otra reclamacion será atendida.

La deuda de esto procedencia será pagada por el gobierno paraguayo, á medida que se fuere liquidando en apolices á la par que venzan el interes de seis por ciento, y tengan la amortizacion de uno por ciento al año. La amortizacion se hará a la par y á la suerte, pudiendo asistir al acto el consul de la nacion reclamante que residiere en el lugar en que fuere realisada la dicho operacion, y que habiere sido paro eso autorisado 1.

1 Relatorio da Repartiçao. 1872, p. 236.

Un seul incident important, relatif à l'interprétation du texte de l'article III du traité du 9 janvier 1872, provoqua la conclusion d'une convention additionnelle.

Protocole du 24 Janvier 1874 destiné à interpréter certains termes du traité du 9 Janvier 1872 et à faciliter les travaux de la commission mixte.

e

Na cidade de Assumpcão do Paraguay, aos vinte e quatro dias do mez de Janeiro de mil oitocentos e setenta e quatro, reunidos no ministerio de relacões exteriores SS. EExs. os Srs. conselheiro Antonio José Duarte de Araujo Gondim, enviado extraordinario e ministro plenipotenciaro de Sua Magestade o Imperador do Brazil, D. José del Rosario Miranda, ministro e secretario de Estado no departamento de relacões exteriores, afim de recapitularem as suas anteriores conferencias e darem uma solução definitiva as questões controvertidas entre os Srs. juizes commissarios do Brazil e do Paraguay relativamente á significação da phrase damnos e prejuizos, empregada no art. 3o do tratado de paz entre o Imperio e a Republica, quando estipula indemnizações a favor das pessoas e cidadãos do primeiro; ao direito de serem contemplados nessas indemnizações os senhores cujos escravos foram mortos, aprehendidos ou extraviados pelas forças que invadiram as provincias de Mato-Grosso e S. Pedro de Rio Grande do Sul; e á necessidade de serem vertidos em castelhano os processos enviados das referidas duas provincias ;

Depois de examinarem madura e amigavelmente a letra e o espirito do supracitado tratado em suas estipulações referentes ao assumpto;

Chegaram ao seguinte accôrdo, que resolveram deixar consignado por escripto:

Por damnos e prejuizos, quanto a bens, deve entender-se não só o valor da propriedade destruida ou arrebatada, ou do damno nella causado, como tambem o juro legal de 6% ao anno sobre esse valor principal, a contar do dia em que foi realizado o mal. Os escravos, para a indemnização estipulada, devem ser equiparados a qualquer outra propriedade legal, cabendo, portanto, aos reclamantes desta ordem os mesmos direitos reconhecidos aos demais prejudicados. Finalmente, quanto ao terceiro ponto, fica dispensada a traducção dos processos, em attenção á perfeita analogia entre as linguas portugueza e hespanhola; á facilidade com que os Srs. juizes commissarias poderão desvanecer-se reciprocamente qualquer duvida sobre palavras ou phrases peculiares a cada uma das duas linguas; e aos sérios embaraços que o prenchimento de similhante

formalidade traria ao regular andamento dos trabalhos da commissão mixta.

Em testemunho do que os referidos Srs. ministros mandaram lavrar o presente protocollo, que assignaram e fizeram sellar 1.

Acta de encerramento dos trabalhos da commissao mixta, assignada nesto cidade de Assumpçao do Paraguay, aos 30 de Julho de 1881.

Nesta cidade de Assumpção do Paraguay aos trinta dias do mez de Julho do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos oitanta e um, sendo Imperador do Brasil Sua Magestade o Senhor Dom Pedro II e Presidente interino da Republica do Paraguay o Sr. General Dom Bernardino Caballero, reunidos. os dois Srs. Juizes Commissarios na sala e hora do costume, declararam aberta a sessão. Foi deliberado pelos mesmos Snres Juizes que, sendo esta a ultima sessão da Commissão, fossem consignados nesta acta os principaes dados da historia e estatistica da Commissão, que são os seguintes: Da acta n. I vê-se que a Commissão installou seus trabalhos em 16 de Dezembro de 1872 e pela presente sob. n. 369, em que são encerrados, verifica-se que no periodo de oito annos sete mezes e quatorze dias de sua duração foram celebradas 369 sessões de que se lavraram actas. Funccionaram nesta commissão por parte do Brasil como Juizes arbitros os Chefes da respectiva Legação que foram: 1° Exm. Sr. Conselheiro Joaquim Maria Nascentes de Azambuja, nomeado por Decreto de 26 de Maio de 1872, e consta da acta n. I 2o Exm. Sr. Barão de Araguaya, nomeado por Decreto de 5 de Maio de 1873 como consta da acta n. 33 de 9 de Junho de 1873 a fls. 19 3o Exm. Sr. Conselheiro Antonio José Duarte de Araujo Gondim, nomeado por Decreto de 29 de Outubro de 1873 consignado na acta n. 66 a fls. 42 em 29 de Dezembro de 1873 4o Exm. Sr. Conselheiro Felippe José Pereira Leal, nomeado por Decreto de II de Setembro de 1875, como consta da acta n. 98 a fls. 65 em 9 de Novembro de 1875 5o e ultimo o Exm. Sr. Dr. Eduardo Callado, nomeado por Decreto de 12 de Julho de 1876 por Sua Alteza Imperial Regente, como consta da acta n. 112 a fls. 72 em 25 de Janeiro de 1877; e Juiz Commissario o actual Sr. João Pereira Silva, nomeado por Decreto de 26 de Maio de 1872, como consta da acta n. 1. Por parte do Paraguay serviram os Srs. Juizes Arbitros: 1° o cidadão Senador D" Matheo Collar, nomeado por Decreto de 24 de Julho de 1872, como consta da acta n. I e 2o o cidadão

1 Relatorio da Repartiçao..., 1874, p. 488.

Senador Dom Bernardo Recalde, nomeado por Decreto de 11 de Dezembro de 1873, como consta da acta n. 66 a fls. 42 de 29 de Dezembro de 1873 e Juizes Commissarios: 1o o cidadão Senador Dom Miguel Palacios, nomeado por Decreto de 17 de Junho de 1872 como consta da acta n. I 2o o cidadão Dom Carlos Loizaga, nomeado por Decreto de 11 de Abril de 1874 que consta da acta n. 70 de 13 de Abril de 1874 a fls. 45 3o o cidadão Dom Juan Bautista Gonzales, nomeado por Decreto de 29 de Maio de 1875 consignado na acta n. 90 a fls. 60 em 17.de Junho de 1875 4° 0 cidadão Dom José Segundo Decoud, nomeado por Decreto de 30 de Outubro de 1875 e consta da acta n. 98 a fls. 65 em 9 de Novembro de 1875 5o o cidadão Dom José Thomaz Soza, nomeado por Decreto de 27 de Março de 1876 consignado no acta n. 107 de 30 de Março de 1876 a fls. 68 -6° o cidadão Dignitario da Ordem da Rosa do Brasil Dom Domingo Antonio Ortiz, nomeado por Decreto de 13 de Janeiro de 1877 e consta da acta n. 112 de 25 do mesmo mez e anno a fls. 72 7° o cidadão Deputado Dom Augustin Cañete, nomeado por Decreto de 17 de Maio de 1877 inserto na acta n. 129 de 13 de Junho de 1877 a fls. 78 8° e ultimo o actual cidadão Deputado Dom José Maria Fretes, nomeado por Decreto de 8 de Outubro de 1877 constante da acta n. 142 de 12 de Outubro de 1877 a fls. 82. De 16 de Dezembro de 1872 a 15 de Junho de 1874 decorreram os dezoito mezes fixados no articulo 6o do Tratado de 9 de Janeiro de 1872 para apresentação das reclamações e da acta n. 81 a fls. 55 em 18 de Junho de 1874, vê-se que a Commissão recebeu nesse periodo 804 processos de reclamações, numero este que foi elevado a 805 por haver-se desannexado do processo n. 31 por accordo dos dois Governos, o de n. 31 A, como consta da acta n. 364 de 29 de Janeiro de 1880 a fls. 363. A cifra reclamada nestes 805 processos foi a de 27,831: 346 $ 303, e sua liquidação foi feita como se passa a demonstrar no quadro que segue1.

Das 784 julgadas por sentenças definitivas destacam-se 4, na importancia de Rs. 130: 767 $ 586, que por sentenças de 30 de Abril proximo findo sob ns. A, B, C e D a commissão julgou-se incompetente para tomar conhecimento dellas por pertencerem, duas á liquidação dos gastos de guerra a propriedades do Estado, e as outras duas por tratarem de damnos verificados fóra do territorio do Brasil, restando 780 com a somma de Rs. 26,811: 124 $ 040 que por sentenças de ns. I a 780 registradas em livro proprio, e consignadas nas actas tiveram a indemnisação de

1 Voir le tableau à la page suivante.

Rs. 17,919: 702 $185 ou P. F 8,959,851-94 sendo de capital Rs. 10,059: 909 $ 797 e de juros contados até a data das sentenças Rs. 7,859: 792 $388, pertencendo 605 a Brasileiros, representado Rs. 19,855: 937 $ 457 e 175 a estrangeiros com a cifra de Rs. 6,955: 186 $ 583, sendo 17 allemães, com 316: 990 $ 088; 20 argentinos com 803: 651 $ 563; 26 francezes com 724:614 $ 205; 37 hespanhóes com 980: 600 $326; 33 italianos com 2,997: 412 $427; 9 orientaes com 219: 705 $ 537; I paraguayo com 2: 200 $ 000 e 32 portuguezes com 910: 012 $437. A estatistica contém todos os detalhes por provincias e villas que seria por de mais consignar nesta acta. Das actas deste livro compõe-se a historia da marcha da commissão, e por ellas sabe-se as razões por que só funccionou activamente nos annos de 1879 e 1880.

Dos 25 processos em que a commissão proferio despachos interlocutorios, transcriptos nas actas de ns. 15, 16, 17, 21, 22, 25, 28, 29, 32, 38, 39, 40, 43, 44, 46, 47, 50, 51, 56, 57, 100, 231, 287 e 323, voltaram 15 que foram julgadas definitivamente.

As questões debatidas no seio da commissão, constam das actas ns. 13, 31, 35, 37, 45, 63, 69, 92, 94, 109, III e 171, sendo sujeitas à decisão dos dous Governos todas as divergencias. O recurso arbitral não foi usado. Em seguido manifestaram os Srs. Juizes Commissarios reciprocas felicitações por terem conseguido a terminação do pesado mandato que lhes foi confiado por seus respectivos Governos com a conclusão dos trabalhos desta commissão, graças á valiosa coadjuvação que se prestaram e harmonia em que viveram. O cumprimento dos artigos do tratado definitivo de paz assignado nesta capital em 9 de Janeiro de 1872, referentes a esta commissão, não póde deixar de concorrer mui directa. e poderosamente para mais desenvolver as relações amistosas entre duas Nações vizinhas, tão necessarios para conseguirem o maior progresso e riqueza com a paz.

Os Srs. Escripturarios foram comprimentados pelos Srs. Juizes Commissarios por haverem concorrido com seus importantes contingentes para os trabalhos da commissão. E não havendo mais de que tratar-se foi declarada encerrada a sessão, e com ella ficam igualmente encerrados os trabalhos desta commissão. Em fé do que lavrou-se a presente acta, que depois de lida e approvada vae assignada pelos dous Srs. Juizes Commissarios1.

LVI. Grande-Bretagne, Portugal.

25 septembre 1872.

Cette affaire fort simple consistait principalement dans la prétention des deux pays à occuper certains territoires et îlots situés dans la baie de Delagoa. L'arbitre se prononça en faveur du Portugal.

Protocol signed at Lisbon on Septembre 25, 1872, to refer to arbitration the respective claims in Delagoa Bay.

Whereas the Government of Her Britannic Majesty asserts a claim to certain territories formerly belonging to the Kings of Tempe and Mapoota, on the eastern coast of Africa, including the Islands of Inyack and Elephant; and whereas the Government of His Most Faithful Majesty asserts a claim to a portion of the same territories, as far as 26 degrees 30 minutes; and whereas both Parties, being animated by a friendly feeling, and neither of them having any wish to appropriate territory which may lawfully belong to the other, have consented to refer their respective claims to the arbitration of a third Power, in whom both repose confidence.

For this purpose, they have agreed to apply to the President of the French Republic; and it now becomes necessary to place on record certain terms and arrangements with a view of obtaining the speedy and convenient hearing and

1 Relatorio da Repartiçao.. ..., 1882, p. 152.

determination of the claims in question; and the undersigned, William Doria, Her Britannic Majesty's Chargé d'Affaires at the Court of Lisbon, and the Counciller Joao de Andrade Corvo, Minister and Secretary of State for Foreign Affairs of His Most Faithful Majesty being duly authorized by their respective Governments, have agreed as follows:

ARTICLE I. The respective claims of Her Britannic Majesty's Government and of His Most Faithful Majesty, to the territories and islands abovementioned, shall be submitted to the arbitration and award of the President of the French Republic who shall decide thereupon finally and without appeal.

ARTICLE II. The award of the President of the French Republic whether it be wholly in favor of the claim of either Party or in the nature of an equitable solution of the difficulty, shall be considered as absolutely final and conclusive; and full effect shall be given to such award, without any objection, evasion, or delay whatsoever. Such decision shall be given in writing, and dated; it shall be in whatever form the President may choose to adopt; it shall be delivered to the Ambassadors, Ministers, or other public Agents of Great Britain and of Portugal who may be actually at Paris, and shall be considered as operative from the day of the delivery thereof.

ARTICLE III. The written or printed Case of each of the two Parties, accompanied by the evidence offered in support of the same, shall be laid before the President within twelve months from the date hereof; and a copy of such Case and evidence shall be communicated by each Party to the other through their respective Ambassadors or Ministers at Paris.

After such communication shall have taken place, each Party shall have the power of drawing up and laying before the President a second. and definitive statement if it thinks fit so to do, in reply to the Case of the other Party so communicated, which definitive statement shall be so laid before the Arbiter, and also be mutually communicated in the same manner as aforesaid by each Party to the other within twelve months from the date of laying the first statement of the Case before the Arbiter.

ARTICLE IV. If, in the Case submitted to the Arbiter, either Party shall specify or allude to any Report or Document in its own exclusive possession, without annexing a copy, such Party shall be bound, if the other Party thinks proper to apply for it, to furnish that Party with a copy thereof. And, if the Arbiter should desire further elucidation or evidence with regard to any point contained in the statements laid before him, he shall be at liberty to require it from either party;

and he shall be at liberty to hear one counsel or agent for each Party in relation to any matters which he shall think fit for argument, and at such time and in such manner as he may think fit.

ARTICLE V. The Ambassadors, Ministers, or other public Agents of Great-Britain and of Portugal at Paris, respectively, shall be considered as the Agents of their respective Governments to conduct their case before the Arbiter, who shall be requested to adress all his communications and give all his notices to such Ambassadors, Ministers, or other public Agents, whose acts shall bind their Governments to and before the Arbiter on this matter.

ARTICLE VI. It shall be competent to the Arbiter to proceed in the said arbitration, and in all matters relating thereto, as and when he shall see fit, either in person, or by a person or persons named by him for that purpose; either with closed doors, or in public sitting; either in the presence or absence of either or both Agents; and either viva voce, or by written discussion or otherwise.

ARTICLE VII. The Arbiter shall, if he thinks fit, appoint a Secretary, Registrar or Clerk, for the purposes of the proposed arbitration, at such rate or renumeration as he shall think proper. This, and all other expenses of and connected with the said arbitration, shall be provided for as hereinafter stipulated.

ARTICLE VIII. The Arbiter shall be requested to deliver, together with his award, an account of all the costs and expenses which he may have been put to in relation to this matter, which shall forthwith be repaid in two equal portions, one by each of the two Parties.

ARTICLE IX. The Arbiter shall be requested to give his award in writing as early as convenient after the whole Case on each side shall have been laid before him, and to deliver one copy thereof to each of the said Agents.

Should the Arbiter be unable to decide wholly in favour of either of the respective claims, he shall be requested to give such a decision as will, in his opinion, furnish an equitable solution of the difficulty.

Should he decline to give any decision, then every thing done in the premises by virtue of this agreement shall be null and void; and it shall be competent for the British and Portuguese Government to do and proceed in all respects as if the reference to arbitration had never been made.

Done at Lisbon, this 25th day of September, 1872.1

1 Parliamentary Papers, 1875. Delagoa-Bay, p. 14-15.