2.°) dependentes de sentença passada em julgado contra a Fazenda Federal as das classes 6a e 7a (annexos ns. 4 e 5);

3.o) constituindo assumptos a discutir ainda por via diplomatica as das successões ns. 5, 8, 9, 10, 11, 13 e 14 (annexo n. 6).

E' uma transacção ou composição, que alliviará o Ministerio das Relações Exteriores e a Real Legação Italiana de trabalho que não póde produzir sinão attritos e irritações, visto como difficilmente se mudará de terreno ou porque são questões de principios, ou porque a obscuridade dos factos exige prova ampla, que só se poderá obter cm pleito judicial regular.

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Aproveito a occasião para renovar ao Sr. Cavalheiro Aldo Nobili as seguranças da minha distincta consideração.

O Elenco das reclamações e a respectiva classificação encontrareis em appendice á exposição deste Relatorio (pag. 148).

Em resposta a essa minha nota recebi a seguinte:

(TRADUCÇÃO) — Real Legação de Italia - Rio de Janeiro, 19 de maio

de 1895.

Excellencia Recebi no devido tempo a nota que S. Ex. o Sr. Dr. Carlos de Carvalho, Ministro das Relações Exteriores, serviu-se dirigir-me em 11 do corrente, dando-me conhecimento de um projecto de liquidação geral das reclamações pendentes entre o Real Governo e o Governo Federal, as quaes ha tempo estavam sendo discutidas e aguardando solução.

Pelas nossas conversas continuas e cordeaes, pela activa troca de notas e de idéas sobre este assumpto, me é grato reconhecer que hoje podemo-nos considerar finalmente chegados a um terreno pratico, onde encontraremos uma solução mutuamente satisfactoria e tão util quão desejada por ambas as partes.

No projecto percebe-se claramente a penna de um jurisconsulto amestrado e de um habil diplomata, que, nunca perdendo de vista a equidade e a justiça, não descurou as conveniencias da pratica e as necessidades da politica.

Como não tenho poderes plenos nem especiaes para ratificar o projecto, o qual, estou certo, merecerà a approvação do Governo Real, aceito,

sub spe rati, a quantia de duzentos contos de réis e dou pessoalmente assenso ao protocollo que S. Ex. o Dr. Carvalho remetteu-me. Hoje mesmo transmitto por cópia a S. Ex. o Barão Blanc todos os documentos concernentes a esta liquidação, afim de conhecer o seu alto parecer e receber as necessarias instrucções.

Ainda uma vez agradeço a S. Ex. o Dr. Carvalho, por haver facilitado tanto a minha ardua tarefa, dando-me sabios conselhos e ouvindo as propostas que fiz e que deram o excellente resultado a que chegámos.

Com verdadeiro prazer, aproveito mais esta occasião para offerecer-lhe, Sr. Ministro, as seguranças da minha mais alta estima e perfeita consideração.

ALDO NOBILI.

RECLAMAÇÕES FRANCEZAS.

Além da questão Buette, Müller e Déville, de que me occupei em outro logar, a Legação Franceza prestou seu apoio a diversas reclamações, algumas das quaes tiveram já solução.

A de Pierre Dénis & C., referentes á medidas sanitarias tomadas em 1886, foi resolvida pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores em outubro do anno passado, sendo fixada por elle em 250:000$ a indemnisação, conforme vereis do aviso n. 903 de 27 desse mez.

Coube-me apenas, instado pela Legação Franceza, diligenciar o pagamento dessa indemnisação.

A de Léon Bastide datava de 18 de março de 1889, por factos occorridos em agosto de 1888. Estudei com a devida attenção o caso e convenci-me da conveniencia de arredal-o de modo definitivo da discussão cada vez mais insistente. As duas notas de 6 e 8 de março e o aviso de 16 de abril deste anno expõem a situação e a solução do negocio.

O pagamento foi effectuado por conta do credito extraordinario aberto pelo decreto n. 1990 de 14 de março ultimo.

Ajuste de contas postaes entre o Brazil e a França. O saldo de 396.414,46 foi pago pela Legação Brazileira em Pariz, como vereis do officio de 18 de abril ultimo, em annexo a este Relatorio.

Embaraços á locomoção de syrios. Em outra parte do presente Relatorio foi indicada a opinião do Governo.

As reclamações de José Anis (3:600), Victor Ligneul, da Viuva Chaumeton (8:740$), de Augusto Fossat (1:5003), J. C. Quin, J. B. Curet, Felix Desprès (21:000) ainda não foram resolvidas. A de Georges Amade, que allega um prejuizo de 70:000$ não pode ter andamento, por se ter verificado que como cidadão brazileiro o reclamante não tem direito á protecção da França.

A entrega do espolio das irmãs Maria e Jeanne Eon, de II. Allamelle e Ch. Rivière deu logar a algumas notas da Legação Franceza, sendo por este Ministerio levadas ao conhecimento dos da Fazenda e da Justiça e Negocios Interiores.

Outros assumptos occuparam a attenção do Governo por provocação da mesma Legação e entre esses o da «Société Française des Anciens Etablissements Cail » a proposito do concurso de artilharia em dezembro de 1892 e janeiro de 1893.

O Dr. Carlos Pujol, tambem por intermedio da Legação reclamou garantias para sua vida ameaçada, no Estado de Goyaz. O Governo deu as providencias necessarias.

RECLAMAÇÕES HESPANHOLAS.

O incidente do vapor « Jupiter » e as operações de guerra no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro occasionaram reclamações a que a Legação Hespanhola teve de prestar seus bons officios.

A de Casimiro Rodrigues que teve de ceder á força em Nictheroy a carroça e os animaes de seu serviço foi liquidada em 22 de abril ultimo, depois das precisas informações solicitadas desde agosto do anno passado. O credito aberto pelo decreto n. 1.990 de 14 de março proximo passado foi posto em contribuição.

A reclamação de Domenech Balverdú Lamachia & Ca na importancia de 135:000$, iniciada em 20 de agosto de 1892, foi liquidada com 80:000$ em 30 de abril ultimo nos termos da nota que vereis no Annexo, sendo paga por conta do alludido credito.

A reclamação de Francisco Garcia Castañeda deu lugar ás notas de 19 de novembro de 1894 e 6 de março e 2 de abril do corrente anno

que encontrareis no annexo.

A de Ramon Morales motivou a nota de 23 de fevereiro ultimo que tambem se vê no annexo.

A de Agapito Gonzalez foi impugnada como consta da nota de 21 de janeiro do corrente anno que se acha no annexo.

As de Andrés Zuniga, José Vidal y Perez, Francisco Gonçalves Vidal e Juan Viñas dependem ainda de informações do Ministerio da Guerra; a de Pasaron & Ca da que solicitei do Governo do Rio Grande do Sul. A administração do espolio do subdito hespanhol Vicente Perez provocou as refiexões que encontrareis nos avisos de 6 de outubro, e 29 de dezembro de 1894 e em as notas de 29 de dezembro do mesmo anno e de 19 de janeiro ultimo, o que vai no annexo.

A falta de observancia do decreto n. 855 de 8 de novembro de 1851, motivou, por effeito de reclamação da legação hespanhola os actos que vereis no annexo. (Aviso de 26 de janeiro de 1895 ao presidente de Minas, a remessa de exemplares do decreto 855 e o aviso de 16 de abril de 1895 ao mesmo presidente de Minas.)

RECLAMAÇÕES ALLEMAS.

Foram attendidas com modificações as de Mathias Bohn (7928840), Adolpho Brener (3:5008), José Alteneder e outros (1:828$800), E. Beneke & C.a (877$), C. H. Menke (2:040$070) e Bercht & C.a (2:760$). Pediam indemnisação por factos da força legal consistentes em apropriação da propriedade privada, e dos quaes o governo assumira a responsabilidade.

A reclamação do conde Victor de Westarp (5:540%) foi attendida pelo Ministerio da Guerra, estando o pagamento dependente do preenchimento de formalidades administrativas.

Outras reclamações pecuniarias estão em estudo.

O assassinato de Hermann Steeb e a entrega de seu espolio, os castigos de que se queixaram dous marinheiros do vapor allemão «Byzanz» a reclamação de Hechler & C.a por damnos causados pelos revoltosos, as

garantias para sua pessoa pedidas por Augusto Carstens, o pedido de Wilhelm Mueller, a prisão de Otto Farber e outros, o assassinato dos irmãos Venske em Toropy, a entrega da barca «Norsemann», a reclamação de Johnston & C.a e a de Paulo Dorn, foram assumpto de conferencias com a legação Allemã e de expediente deste Ministerio.

Dessas questões muitas estão resolvidas e outras em andamento.

Depende de formalidades apenas a indemnisação a que se obrigou o Ministerio da Guerra em favor de Fraeb, Michele & C.a. O pedido do barão de Cancrin teve a solução a que se refere a nota de 25 de maio corrente á Legação Allemã.

Para resolver os casos dos vapores «Aros» e «Siegfried» este Ministerio aguarda informações do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.

RECLAMAÇÕES BRITANNICAS.

Tive de occupar-me com reclamações e pedidos referentes a interesses inglezes. Entre elles appareceram tambem requisições militares no Rio Grande do Sul. Examinando-as, cheguei a accordo com a Legação Ingleza, e em 25 do corrente foram expedidas ordens para lhe ser paga a quantia de 26:448$ por conta do credito aberto pelo decreto n. 1990 de 14 de março ultimo.

O desapparecimento de Arthur Werlesley Small, as pretenções dos capitães Morris e Templer, o caso de Menezes e Cox, o de Robert Clonghley, o de Fergusson Murray determinaram diligencias que satisfizeram a Legação Ingleza.

O aprisionamento de navios e cargas pelos revoltosos, na bahia do Rio de Janeiro, e os actos das autoridades militares subsequentes á rendição de 13 de março de 1894 tambem provocaram a acção do representante diplomatico da Inglaterra, que interpoz seus bons officios em favor de interessados na carga do vapor « Itaúna », que reclamam uma somma de £2417.16.2.

Interesses do commercio maritimo inglez em suas relações com as repartições aduaneiras, taes como a reclamação de Lamport Holt's Steamers (51:825$250 multas impostas pelas alfandegas) a referente aos